1004494-43.2026.8.26.0562

Intimação

TJSP · Foro de Santos - Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Processo 1004494-43.2026.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - Marina Teles de Oliveira Medina - Vistos. 1) Lançando mão dos princípios da celeridade e da economia processuais, DESIGNO AUDIÊNCIA VIRTUAL, VISANDO À CONCILIAÇÃO (ARTIGO 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), para o dia 05 de novembro de 2026, às 13:30 horas. Havendo discordância com a designação da audiência virtual, caberá à parte inconformada manifestar-se a respeito nos autos, em cinco dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) querelado(a)(s), fazendo-se constar do mandado/precatória que, em caso de ausência de comparecimento ou de recusa à conciliação, o feito terá normal seguimento, com eventual recebimento da queixa-crime e abertura automática do prazo de dez dias para responder à acusação, por escrito. No ato da citação, deverá o Senhor Meirinho colher telefone de contato, WhatsApp e e-mail da pessoa citada, visando à remessa do link para ingresso na audiência virtual. No prazo acima, contado da audiência supra designada e havendo recebimento da queixa-crime, poderá(ão) o(a)(s) querelado(a)(s), na resposta, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e, observando o limite legal, arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a intimação respectiva, se necessário. Conste do mandado/precatória que caso não seja apresentada resposta ou se o(a)(s) querelado(a)(s), citado(a)(s), não constituir(írem) defensor, o feito prosseguirá com a atuação de defensor dativo. Intimem-se o(a)(s) querelante(s) e o(a)(s) respectivo(a)(s) patrono(a)(s) para comparecimento à audiência acima designada. A intimação do(a)(s) querelante(s) poderá ser realizada por WhatsApp, telefone ou outro meio de comunicação, cabendo ao Senhor Oficial de Justiça colher, no ato, telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a fim possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. O(A) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça cientificará a(s) pessoa(s) citada(s)/intimada(s) que, não possuindo condições técnicas para participar da audiência virtual, deverá(ão) comparecer pessoalmente, no mesmo horário, neste fórum. A certidão de cumprimento do(s) mandado(s) deverá ser liberada nos autos em até 48 horas antes da referida solenidade. Advogado(a)(s), o(a) representante do Parquet, querelante(s) e querelada(o)(s) deverão acessar, por meio do programa Microsoft Teams, o link de acesso à reunião virtual a ser oportunamente encaminhado para os respectivos e-mails. Se o caso, intime(m)-se, com o prazo de cinco dias, a fim de que informe(m) telefone e endereço eletrônico profissional para encaminhamento do futuro link de acesso à audiência virtual, o(a)(s) nobre(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s). Havendo necessidade de expedição de mandado, seja para citação, notificação ou intimações de qualquer natureza e, possuindo a pessoa a ser intimada mais de um endereço não contíguo ou lindeiro (distantes entre si mais de duzentos metros em linha reta), fica desde já autorizada nestes autos, a qualquer tempo, a expedição concomitante de um mandado para cada destino, nos termos do artigo 1012, § 3º, I, das Normas Judiciais de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Os mandados expedidos nos termos do parágrafo anterior deverão ser acompanhados de cópia da presente decisão. Anoto que eventuais dúvidas técnicas acerca do funcionamento das audiências remotas poderão ser dirimidas através do referido e-mail institucional do servidor responsável pela condução dos trabalhos virtuais: gvaz@tjsp.jus.br. 2) Fls. 7, item 1: após a entrada em vigor da Lei nº 14.994/24, que, dentre outras medidas, estabeleceu queOs processos que apurem violência contra a mulher independerão do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, salvo em caso de má-fé(artigo 394-A, § 1º, do Código de Processo Penal), tal recolhimento fica dispensado até eventual reconhecimento de má-fé.Assim, deixo de acolher o pedido de concessão de gratuidade judiciária. 3) Fls. 7, item 2: demandas relativas à fixação de alimentos, além de outras questões de natureza estritamente familiar, não serão analisadas neste feito, devendo ser dirimidas perante o digno juízo competente para tanto, isto é, em ação própria em uma das Egrégias Varas da Família e das Sucessões da comarca. 4) Intimem-se. Santos, data da assinatura digital. - ADV: FERNANDA DA SILVA MAGALHÃES (OAB 213677/SP), ANDREZA TRUJILLO RODRIGUEZ (OAB 194939/SP)