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Processo 1004493-82.2026.8.26.0554

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TJSP
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2026-09-16 · TJSP

Processo 1004493-82.2026.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Mylena Cavalcante Terra - Vistos. Fls. 62/65 e 66: recebo o recurso inominado em seu duplo efeito. À parte contrária para oferecer resposta em 10 dias. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Intimem-se. - ADV: LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP), NELSON TEIXEIRA JUNIOR (OAB 188137/SP)

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