2026-09-16 · TJSP
Processo 1004493-71.2021.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Paulo Cesar Talarico - Banco Santander (Brasil) S/A - - Carolina Angélica de Moraes Victor e outro - 5. DISPOSITIVO Pelo exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude de sua ilegitimidade passiva "ad causam"; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face de PERBAN CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO LTDA e de sua sucessora processual CAROLINA ANGÉLICA DE MORAES VICTOR, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR A NULIDADE E A INEXIGIBILIDADE da Duplicata Mercantil por Indicação nº 0002, emitida no valor de R$ 1.200,00, com vencimento em 10/09/2021. TORNO DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 23/24. OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis para que efetue o cancelamento definitivo do apontamento a protesto nº 0008 - protocolo em 14/10/2021. 5.1. DA SUCUMBÊNCIA Diante da sucumbência recíproca, CONDENO o AUTOR e a requerida Carolina Angélica de Moraes Victor ao pagamento das custas e despesas processuais, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada um, conforme o disposto no art. 86, "caput", do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, e CONDENO ambas as partes no pagamento de honorários ao advogado da parte contrária, na proporção da sucumbência. CONDENO, ainda, o AUTOR ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Banco Santander (Brasil), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão de honorários em favor da curadora especial nomeada. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PAULO CESAR TALARICO (OAB 80196/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 439333/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), PAULA VALQUÍRIA DE SOUZA (OAB 487229/SP)