1004491-72.2025.8.26.0126

Edital

TJSP · 1ª Vara Cível - Caraguatatuba

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial, para nomear o senhor C.C.F. de M. para exercer a curadoria definitiva de R. de C.F. de M.. Fica o curador cientificado de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da interditada se e quando for instado a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva‑se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique‑se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, pois foi deferido aos interessados os benefícios da justiça gratuita (fls. 34/35); e (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e‑SAJ do Tribunal de Justiça. Esta sentença servirá como edital, publicando‑se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Após o trânsito em julgado, expeça‑se mandado de inscrição da interdição, dirigido ao Cartório de Registro Civil. Deverá constar do mandado que oficiou no processo como Promotor de Justiça Doutor Valério Moreira de Santana. Remeta‑se ao Registro Civil (responsável pela inscrição das interdições) da Comarca de Caraguatatuba, via sistema CRC‑Jud. Expeça‑se imediatamente termo de curador definitivo em favor do curador. Deverá a parte autora imprimir o documento e, nos cinco dias consecutivos, anexar nos autos cópia do mesmo devidamente assinado. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário, decorrente de procedimento de jurisdição voluntária. Dê‑se ciência ao representante do Ministério Público e à Defensoria Pública, via portais eletrônicos. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquive‑se este feito. Publique‑se. Intimem‑se. Cumpra‑se.