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TJSP · Foro de Boituva - 1ª Vara
Processo 1004491-10.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - N.L.G. - O.G.N.J. - Vistos. Apresente a parte executada documentos que comprovem a mencionada hipossuficiência, a saber, (i) cópia de sua carteira de trabalho ou extrato de benefício previdenciário dos últimos três meses e carta de concessão e (ii) suas últimas três declarações de imposto de renda ou pesquisa realizada no site da receita federal indicando a não entrega do documento. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: VICTORIA GOMES GIUSTI (OAB 523540/SP), ALEXANDRE IVO SACCO (OAB 272396/SP)
TJSP · Foro de Boituva - 1ª Vara
Processo 1004491-10.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - N.L.G. - O.G.N.J. - Vistos. Tendo em vista a notícia de quitação do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, nos termos do artigo 924, inciso II do CPC/2015. Transitada esta em julgado, sendo a parte exequente beneficiária da assistência judiciária, fica intimada a parte executada para que promova o recolhimento da taxa judiciária, na forma do Provimento CG 29/2021, no prazo de 60 dias. A guia própria, está disponíveis no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Não tendo o réu advogado nos autos, a intimação para pagamento deverá ser pessoal, por carta ou mandado, para o último endereço válido dos autos. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, inscreva-se na dívida. Oportunamente, proceda-se à extinção e arquivem-se os autos, dando-se baixa definitiva nos autos principais. Ciência ao MP. P.R.I.C. - ADV: VICTORIA GOMES GIUSTI (OAB 523540/SP), ALEXANDRE IVO SACCO (OAB 272396/SP)
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