1004488-35.2025.8.26.0606

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004488-35.2025.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Renata Alves da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Afonso Bráz - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA PELO LIMITE FIXADO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS. SENTENÇA ANULADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. ARTIGO 1.013, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS CONTRATADA QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE MÁXIMO PREVISTO PARA OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS. TAXA DE JUROS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). ADMITIDA REDUÇÃO DOS JUROS CONTRATADOS DESDE QUE CONSTATADA A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA, NO CASO. SENTENÇA ANULADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manuela Kazinta Vieira (OAB: 468425/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º andar