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TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2026 1004486-60.2026.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; SERGIO GOMES; Foro de São Bernardo do Campo; 1ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1004486-60.2026.8.26.0564; Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais; Apelante: 58.848.306 Emilly Lima Costa; Advogado: Valmir Alexandre Rosa (OAB: 227204/RJ); Apelado: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogado: Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB: 219340/SP) (Procurador); Apelado: Secretario Municipal de Saude da Cidade de Sao Beranrdo do Campo;
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