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Tribunal
TJMG
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2
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMG
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004485-80.2026.8.13.0647/MG
AUTOR: LUCAS BRANDAO PELUCIO
ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS PELUCIO (OAB MG073075)
DESPACHO
Nos termos do §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, concedo à parte Autora o prazo de quinze (15) dias para que comprove o preenchimento dos pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça, trazendo aos autos, inclusive, cópia de sua última declaração de imposto de renda ou, caso não seja contribuinte, declaração de isenção.
2026-09-16 · TJMG
Processo 1004485-80.2026.8.13.0647 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso na data de 14/09/2026.
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