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TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 1004484-67.2025.8.26.0292/SP RELATOR: Juiz WILSON LISBOA RIBEIRO APELANTE: MARCOS PAULO DE ARAUJO MASSUCHINI (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA (OAB SP468208) APELADO: MR JACAREI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): GIOVANNI TEIXEIRA CRUZ GEMELLI (OAB SP428751) ADVOGADO(A): MARCIO VALENTIR UGLIARA (OAB SP222018) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito sem resolução do mérito. Descumprimento de determinação judicial destinada à comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Autor intimado para apresentação de documentos necessários à análise do pedido de gratuidade da justiça. Concessão de prazo complementar a seu requerimento. Inércia da parte. Insurgência recursal voltada à demonstração da alegada insuficiência de recursos, inclusive com juntada extemporânea de documentos. Circunstância que não afasta o fundamento determinante da sentença. Ausência de justificativa para o não cumprimento das determinações judiciais. Extinção corretamente decretada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.
TJSP · 9ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 08/09/2026 A 15/09/2026 APELAÇÃO Nº 1004484-67.2025.8.26.0292/SP RELATOR: Juiz WILSON LISBOA RIBEIRO PRESIDENTE: Desembargador ALEXANDRE ALVES LAZZARINI PROCURADOR(A): ISABELLA RIPOLI MARTINS APELANTE: MARCOS PAULO DE ARAUJO MASSUCHINI (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA (OAB SP468208) APELADO: EDSON GOMES APELADO: MR JACAREI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): GIOVANNI TEIXEIRA CRUZ GEMELLI (OAB SP428751) ADVOGADO(A): MARCIO VALENTIR UGLIARA (OAB SP222018) A 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz WILSON LISBOA RIBEIRO Votante: Juiz WILSON LISBOA RIBEIRO Votante: Juiz LUIS FERNANDO CIRILLO Votante: Desembargador GALDINO TOLEDO JÚNIOR
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