Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSP · Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública
Processo 1004483-27.2026.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Edeilson Pereira de Meireles - Ante o exposto, decide-se: a) extinguir o processo sem resolução de mérito, com amparo legal no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da coisa julgada verificada em relação ao Processo nº 1009727-68.2025.8.26.0590; b) condenar o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em um salário-mínimo, nos termos dos artigos 80, incisos III e V, e 81, § 2º do Código de Processo Civil; c) condenar o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995; Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe e baixa na distribuição. P.I.C. - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 292750/SP)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal