2026-09-16 · TJMG
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004476-50.2026.8.13.0702/MG ASSUNTO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR: Juiz de Direito ALAOR ALVES DE MELO JUNIOR RECORRIDO: ENIO SILVA RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): BRUNO BUENO DA SILVA (OAB MG232570) EMENTA EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MILITAR DA ATIVA. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1177 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. MARCO TEMPORAL DE 1º DE JANEIRO DE 2023. ALÍQUOTA ESTADUAL DE 8%. LEI ESTADUAL Nº 10.366/1990. CUMULAÇÃO COM LEI ESTADUAL Nº 12.278/1996. REPRISTINAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. MARCO TEMPORAL DO TCE/MG. NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO RECORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Uberlândia, 10 de setembro de 2026.