2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004473-66.2025.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Lojão da Independência Ltda-me - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CONTROVÉRSIA QUE SE RESOLVE PELA LEITURA DAS CLÁUSULAS. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADOS. ABUSIVIDADE QUE NÃO SE PRESUME. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECRETO-LEI Nº 167/67 IMPERTINENTE À ESPÉCIE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO INDICADO NA FORMA DO ARTIGO 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO DA EMBARGANTE, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CELEBRADA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ANTERIORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER: A) SE O JULGAMENTO ANTECIPADO, SEM A PERÍCIA CONTÁBIL REQUERIDA, CERCEOU A DEFESA; B) SE SUBSISTE O LIMITE CONSTITUCIONAL DE JUROS DE 12% AO ANO; C) SE INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM LIMITAÇÃO DOS JUROS A 1% AO MÊS; D) SE SÃO ABUSIVOS OS JUROS PACTUADOS E ILÍCITA A CAPITALIZAÇÃO; E) SE É DEVIDA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; F) SE INCIDEM OS LIMITES DO DECRETO-LEI Nº 167/67; E G) SE ESTÁ DEMONSTRADO O EXCESSO DE EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. BASTANDO A ANÁLISE DAS CLÁUSULAS DO TÍTULO E DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A EXECUÇÃO, É LEGÍTIMO O JULGAMENTO ANTECIPADO E DISPENSÁVEL A PERÍCIA CONTÁBIL (ART. 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 2. O ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ERA NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA E FOI REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2003. 3. O CRÉDITO TOMADO COMO INSUMO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL AFASTA A CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL E, COM ELA, A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. AS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA (SÚMULA 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL), E A ABUSIVIDADE NÃO SE PRESUME, DEPENDENDO DE COTEJO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO (SÚMULA 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 5. A CAPITALIZAÇÃO É LÍCITA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA (SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 6. NÃO SE AFASTA ENCARGO CUJA COBRANÇA O CREDOR NEGA E QUE O EMBARGANTE NÃO LOCALIZA NO DEMONSTRATIVO. 7. O DECRETO-LEI Nº 167/67 DISCIPLINA CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, ESTRANHAS AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. 8. ALEGADO O EXCESSO SEM A INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E SEM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO, A ALEGAÇÃO NÃO SE EXAMINA (ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lauro Luis Mucci (OAB: 129330/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º andar