1004472-47.2016.8.26.0590

Intimação

TJSP · Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública

Processo 1004472-47.2016.8.26.0590/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Anderson Esteves - Vistos. Verifica-se que, embora a executada tenha informado às fls. 42/43 o cadastramento do estorno do IRRF, com previsão de pagamento para 31/07/2026, não foi juntado aos autos o respectivo comprovante. Por outro lado, a parte requerente requer o levantamento do valor depositado às fls. 29/30, acrescido da quantia correspondente à dedução legal do IRRF, partindo da premissa de que o respectivo estorno já teria sido efetivado. Contudo, conforme consulta ao Portal de Custas (fl. 52), consta apenas o depósito inicialmente realizado, no valor de R$ 4.624,21, sem registro do estorno do IRRF, no importe de R$ 410,10, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. A fim de evitar divergências quanto à efetiva satisfação da obrigação e eventual declaração prematura de quitação, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da situação acima apontada. No mesmo prazo, intime-se a entidade devedora para comprovar documentalmente o efetivo estorno do IRRF, no valor de R$ 410,10, devidamente atualizado até a data do pagamento, sob pena de sequestro da quantia devida. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: ANDREA PEIRAO MONTE ALEGRE (OAB 121504/SP)