1004465-87.2025.8.26.0348

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004465-87.2025.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Laércio Pereira Lopes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Digimais S/A - Apelado: Mauro Veiculos Ltda - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO CABÍVEL. AUTOR QUE REQUEREU JULGAMENTO ANTECIPADO E NÃO APRESENTOU ELEMENTOS MÍNIMOS APTOS A JUSTIFICAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. VEÍCULO USADO, COM MAIS DE DEZ ANOS DE FABRICAÇÃO E ELEVADA QUILOMETRAGEM. NECESSIDADE DE CAUTELAS ORDINÁRIAS PELO ADQUIRENTE, INCLUSIVE VISTORIA PRÉVIA. DESGASTE NATURAL DE PEÇAS E COMPONENTES MECÂNICOS QUE NÃO SE CONFUNDE, POR SI SÓ, COM VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA OU DOCUMENTAL IDÔNEA DE DEFEITO PREEXISTENTE, OCULTO E APTO A TORNAR O BEM IMPRÓPRIO AO USO. RECIBOS DE REPARO QUE INDICAM MANUTENÇÃO ORDINÁRIA DO AUTOMÓVEL. DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alisson de Oliveira Silva (OAB: 407134/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 5º andar