2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004465-40.2025.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Moreira Filho - Apelado: Banco Seguro S/A - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR, APESAR DE DECISÃO JUDICIAL SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. O AUTOR ALEGA QUE A NEGATIVAÇÃO OCORREU DURANTE A VIGÊNCIA DE UMA LIMINAR E QUE O RÉU AGIU COM MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O DESCUMPRIMENTO DE UMA MEDIDA LIMINAR QUE PROIBIA A NEGATIVAÇÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MESMO QUANDO O AUTOR POSSUI OUTROS APONTAMENTOS RESTRITIVOS EM SEU NOME.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR, EMBORA CONFIGURE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO JUDICIAL, DEVE SER SANCIONADO NO CAMPO PROCESSUAL, NÃO GERANDO AUTOMATICAMENTE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.4. A EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS RESTRITIVOS PREEXISTENTES IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL, CONFORME A SÚMULA 385 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR NÃO GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SE HÁ OUTROS APONTAMENTOS RESTRITIVOS. 2. A SANÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DEVE SER PROCESSUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001900-67.2024.8.26.0484, REL. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/06/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Correa Monteiro (OAB: 467941/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar