1004462-77.2026.8.26.0161

Intimação

TJSP · Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública

Processo 1004462-77.2026.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - George Guanieri Leite - Vistos. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (artigos 321, parágrafo único e 485, inciso I, do Código de Processo Civil), a fim de exibir instrumento de procuração assinado de forma física. Anoto que a assinatura deve estar congruente com a que consta em seu documento pessoal. Com efeito, em que pesem eventuais alegações no sentido de que as assinaturas eletrônicas atendem aos critérios legais estabelecidos, sua validade para fins de representação processual já foi objeto de discussão em demandas diversas, tendo sido reconhecida sua invalidade, conforme entendimento perfilhado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em caso análogo: Apelação. Ação de nulidade de dívida c/c prescrição e danos morais. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Inconformismo. Defeito na representação processual. Procuração assinada digitalmente mediante sistema "Zapsign". Invalidade reconhecida. Prazo concedido para sanar o defeito. Inércia. Extinção da demanda mantida. Artigo 76, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10043340520248260007 São Paulo, Relator.: Mara Trippo Kimura, Data de Julgamento: 14/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 14/08/2024) Com a juntada ou findo o prazo, no silêncio, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)