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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível
Processo 1004460-05.2019.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joilda Souza Rios Sodré - - Mayara Souza Sodré - - Milena Souza Sodre - Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste e outro - Vistos. Ante a discordância manifestada pela Fazenda Estadual a fls. 336/337 e o descumprimento, pelos autores, do disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido para emenda à petição inicial apresentado a fls. 317/326; assim, os pedidos que serão objeto de apreciação judicial são os deduzidos a fls. 01/27. Com fundamento na Resolução 551/2011 do TJSP, determino a correção do cadastro processual, no prazo de quinze dias, sob as penas da Lei, para que a parte autora efetue a recategorização dos documentos de fls. 38/53 e fls. 81/96 na pasta do processo digital e; Assim determino porque, embora haja a correta classificação dos documentos no sistema, ambas as partes os denominaram, indistintamente, como "documentos diversos", o que prejudica seriamente a análise processual. Em derradeira oportunidade, cumpram os autores o determinado a fls. 217, itens 2 e 3, sob pena de preclusão. Sem prejuízo e no prazo de quinze dias, digam as partes a respeito das provas que pretendem produzir. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: RAFAEL CARDOSO DA SILVA (OAB 348122/SP), LUCIENE CRISTINA DE SENE BARGAS (OAB 300416/SP), RAFAEL CARDOSO DA SILVA (OAB 348122/SP), RAFAEL CARDOSO DA SILVA (OAB 348122/SP)