1004457-55.2024.8.26.0022

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004457-55.2024.8.26.0022 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Amparo - Recorrente: Max Cred Intermediação Financeira - Eireli - Recorrido: Fabio Aparecido Tadeo - Magistrado(a) Denise Indig Pinheiro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO POR DÉBITO/CONTRATO DESCONHECIDO - CESSÃO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - DESCABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PROVA DOCUMENTAL QUE DEVERIA SER JUNTADA COM A INICIAL OU CONTESTAÇÃO A TEOR DO QUE DISCIPLINA O ARTIGO 434 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE É DE RIGOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONTUDO, O MONTANTE INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR A PRUDÊNCIA E A SEVERIDADE PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E PREVENIR A REITERAÇÃO DE ILÍCITOS SEMELHANTES, RAZÃO PELA QUAL SE REDUZ O VALOR DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SEM SUCUMBÊNCIA POR SE TRATAR DE RECORRENTE VENCEDOR Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022 do STF; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Instrução Normativa nº. 297, de 14 de maio de 2024, Resoluções nºs. 833 de 13 de maio de 2024 e 914 de 1º de julho de 2026 do STF e Provimento nº. 831/2004 do CSM. - Advs: Stevan Requena Garcia (OAB: 417859/SP) - Suhaila Ali Majzoub (OAB: 344349/SP) - Allan Rheder El Kadri (OAB: 381856/SP) - 16º Andar, Sala 1607