2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004448-49.2023.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apelante: Condomínio Residencial País de Gales - Apelado: Silmara L de Brito Esteves - Me - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. COISA JULGADA. CARÊNCIA DE AÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SILMARA L. DE BRITO ESTEVES - ME CONTRA CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PAÍS DE GALES, VISANDO O PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL PREVISTA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 8.074,77, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA EM RAZÃO DE PROCESSO ANTERIOR, (II) A CARÊNCIA DE AÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO VÁLIDO, E (III) A VALIDADE DA CLÁUSULA PENAL EM CONTRATO SEM RUBRICA EM TODAS AS PÁGINAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ COISA JULGADA, POIS O PROCESSO ANTERIOR TRATOU DA EXIGIBILIDADE DE DUPLICATA MERCANTIL, NÃO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL.4. A CARÊNCIA DE AÇÃO É AFASTADA, POIS A AÇÃO DE COBRANÇA É A VIA ADEQUADA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO CONTRATUAL, CONFORME RESSALVA DO JULGADO ANTERIOR.5. A AUSÊNCIA DE RUBRICA EM TODAS AS PÁGINAS DO CONTRATO NÃO INVALIDA A CLÁUSULA PENAL, POIS A ASSINATURA FINAL É SUFICIENTE PARA VINCULAR AS PARTES AO CONTRATO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE RUBRICA EM TODAS AS PÁGINAS DO CONTRATO NÃO INVALIDA A CLÁUSULA PENAL. 2. A AÇÃO DE COBRANÇA É A VIA ADEQUADA PARA EXIGIR MULTA CONTRATUAL APÓS A NULIDADE DE DUPLICATA MERCANTIL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 337, §§ 1º, 2º E 4º; 429, II; 436; 85, § 11.CC, ARTS. 104; 107. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Gonçalves Rosa (OAB: 171728/SP) - Renato Abou Nasser Hingst (OAB: 122012/SP) - Ernani Cassiano Junior (OAB: 215006/SP) - 3º andar