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Processo 1004444-30.2026.8.26.0590

Tribunal
TJSP
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2
Período das publicações
24/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Processo 1004444-30.2026.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Paulo Sergio da Costa - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta por Paulo Sergio da Costa em face da Prefeitura Municipal de São Vicente e do

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