1004436-26.2024.8.26.0363

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004436-26.2024.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim - Apelante: Mercadopago.com Representações Ltda e outro - Apelado: José dos Reis Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO E SERVIÇO DE PAGAMENTO DIGITAL (MERCADO LIVRE). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DAS RÉS. REJEIÇÃO. CONSUMIDOR INDUZIDO POR VENDEDOR ATUANTE NA PLATAFORMA A MANTER CONTATO EXTERNO COM TERCEIRO FRAUDADOR, CULMINANDO EM CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA DE CRÉDITO, MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS INDEVIDAS E GERAÇÃO DE DÉBITOS INEXIGÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS FORNECEDORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA PELA INSUFICIÊNCIA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA E VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO E DA SÚMULA 479 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 MANTIDA POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Ana Laura Ribeiro Bizigato (OAB: 458027/SP) - Enzo Paiva Possamai (OAB: 494313/SP) - 5º andar