1004428-84.2024.8.26.0319

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004428-84.2024.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: Joao Barbosa da Silva - Apelado: Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INCIDÊNCIA DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PARA DECLARAR INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EFETUADOS SOB RUBRICA “CONTRIBUICAO AAPB”, CONDENANDO RÉ A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES E AFASTANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) SE OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E (III) SE OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE ASSOCIAÇÃO QUE OFERECE SERVIÇOS E BENEFÍCIOS MEDIANTE COBRANÇA DE MENSALIDADES E BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS ENQUADRA-SE NOS CONCEITOS DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO, POIS A COBRANÇA INDEVIDA DECORREU DE CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. OS DESCONTOS INDEVIDOS INCIDIRAM SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR PERCEBIDO POR PESSOA IDOSA, SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR ATINGIR RECURSOS DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR, DEVENDO O QUANTUM SER FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO QUE FUNDAMENTA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 2. O DESCONTO INDEVIDO REALIZADO EM VERBA PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR EXCEDER O MERO DISSABOR COTIDIANO.”LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 4º, I E 6º, VIII; CF/88, ART. 5º, V E X.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 929; TJSP, IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000, REL. ÁLVARO PASSOS, J. 17/04/26; APELAÇÃO CÍVEL 1003991-74.2024.8.26.0438, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, J. 18/12/2024; APELAÇÃO 1005346-22.2024.8.26.0438, REL. CORRÊA PATIÑO, J. 01/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caroline Marcolino Reis (OAB: 317726/SP) - Dimitry Lima Paiva (OAB: 481707/SP) - 4º andar