1004427-76.2024.8.26.0068

Intimação

TJSP · Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões

Processo 1004427-76.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1003375-45.2024.8.26.0068) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.N.S. e outro - R.S.S. - Vistos. 1) Razão assiste ao MP, já que a atual compreensão jurisprudencial sobre o tema é no sentido de ser da Justiça da Infância a competência para o pedido de suprimento de autorização de viagem internacional, o que induz igual competência para suas providências preparatórias, tais como a confecção de passaporte do menor em regime de tutela provisória de urgência. Assim, deverá a genitora realizar pedido autônomo naquela seara. 2) Declaro encerrada a instrução, concedendo às partes prazo de 10 dias para suas alegações finais, indo o feito depois ao Parquet para parecer final e cls., para sentença. Intime-se. - ADV: TEREZA MILANI BENTINHO (OAB 314543/SP), FERNANDO DA SILVA LUQUE (OAB 370042/SP), MARTINA HANNA DO NASCIMENTO EL ATRA (OAB 380543/SP), MARTINA HANNA DO NASCIMENTO EL ATRA (OAB 380543/SP), GABRIELLE KENNEDY GONÇALVES SANTOS ANITELI (OAB 472904/SP), GABRIELLE KENNEDY GONÇALVES SANTOS ANITELI (OAB 472904/SP)