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TJSP · Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1004417-73.2026.8.26.0161 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Barbara de Oliveira - Vistos. No caso, a requerente pleiteia a expedição de alvará judicial para levantamento de valores em nome de seu falecido companheiro perante a empresa Aerus de Seguridade Social. Ocorre que a própria autora afirmou que tal crédito foi relacionado e incluído na declaração de ITCMD nos autos de inventário do de cujus, que tramitou perante a 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional XI - Pinheiros - da Comarca da Capital do Estado de São Paulo (Proc. 0011264-35.2010), de modo que, nos termos do artigo 59 do Código de Processo Civil, aquele Juízo tornou-se prevento para a apreciação do feito. Desta forma, determino a redistribuição destes autos ao Juízo acima mencionado com as nossas homenagens de estilo. Int. - ADV: LEACI DE OLIVEIRA SILVA (OAB 231450/SP)
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