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TJSP · Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1004414-63.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Valdecio Gondim de Oliveira - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, procedendo-se as atualizações no sistema informatizado. Manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento do feito, requerendo a execução da forma adequada, prestando observância ao Comunicado CG nº 1789/2017, que trata do protocolo eletrônico de petições, para início da fase de cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, feitas as comunicações de praxe e recolhidas eventuais custas, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Intime-se. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)
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