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TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Vespasiano · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004412-15.2026.8.13.0290/MG AUTOR: HELANNE RAFAELLA PIMENTA LEITE ADVOGADO(A): NATHALLIA GOMES DE AGUIAR (OAB GO049118) AUTOR: DANILO AUGUSTO MIRANDA BARBOSA ADVOGADO(A): NATHALLIA GOMES DE AGUIAR (OAB GO049118) RÉU: FLYBONDI BRASIL LTDA ADVOGADO(A): FLÁVIO IGEL (OAB SP306018) DECISÃO Vistos, etc. Considerando que o presente feito se enquadra no Tema 1.417 da Repercussão Geral do STF, qual seja: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 178, da Constituição Federal, se as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem.”, determino a suspensão do feito, até decisão ulterior. Intimações e providências necessárias. Cumpra-se.
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