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TJSP · Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível
Processo 1004405-52.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joao Marcos Tocchini - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Vistos. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
TJSP · Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível
Processo 1004405-52.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joao Marcos Tocchini - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais arbitradas, em atenção aos benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora, consoante preceitua o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)
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