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Publicações do processo
1004404-69.2026.8.26.0292
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública
Processo 1004404-69.2026.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Lucas Chrystopher Martins Guerra - Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por Lucas Chrystopher Martins Guerra em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP, na qual se pretende, em tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do Auto de Infração de Trânsito nº AA39184474, do Processo Administrativo nº 3621/2026 e da penalidade de suspensão do direito de dirigir dele decorrente, além da retirada provisória de restrições administrativas e da autorização para licenciamento do veículo sem o pagamento da multa. - ADV: ISI RENATA MACHADO SALDÃO DUANETTO (OAB 293820/SP)
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