1004400-33.2025.8.26.0400

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004400-33.2025.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Antonio Genaro Rosa - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - ISENÇÃO DO IRPF. CARDIOPATIA GRAVE. APOSENTADORIA. RECURSO INTERPOSTO PELA SPPREV CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR APOSENTADO PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA COM BASE NA SÚMULA 447/STJ. NO MÉRITO, ISENÇÃO RECONHECIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88, DISPENSADA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL (SÚMULA 598/STJ) E A DEMONSTRAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS (SÚMULA 627/STJ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renato Parente Santos (OAB: 25815/DF) - 16º Andar, Sala 1607