1004392-21.2025.8.26.0541

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004392-21.2025.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Fernanda de Fatima Domingues dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CRÉDITO PESSOAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.APELAÇÃO DE CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.INEXISTE PRECLUSÃO QUANTO À DELIMITAÇÃO DOS CONTRATOS EM RÉPLICA. A INICIAL IMPUGNOU A TOTALIDADE DOS LANÇAMENTOS SOB RUBRICA DETERMINADA, E OS EXTRATOS JÁ IDENTIFICAVAM CADA CONTRATO.AS NORMAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO INCIDEM SOBRE CRÉDITO PESSOAL DEBITADO EM CONTA DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO. VÁLIDA A CONTRATAÇÃO MEDIANTE SENHA PESSOAL E TOKEN.IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVÁ-LA, POR ELEMENTO EXTERNO AO PRÓPRIO DESCONTO, COMO INSTRUMENTO SUBSCRITO OU INGRESSO DO NUMERÁRIO.CINCO CONTRATOS CONTAM COM CRÉDITO EM CONTA OU CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA. DESCONSTITUÍ-LOS APÓS ANOS DE FRUIÇÃO DOS VALORES CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA.DOIS CONTRATOS REGISTRAM APENAS AS PARCELAS DEBITADAS, SEM INSTRUMENTO, SEM RASTREABILIDADE E SEM CRÉDITO CORRESPONDENTE. O DESCONTO NÃO PROVA A SI MESMO. DÉBITOS INEXIGÍVEIS.RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DEBITADAS ATÉ 30 DE MARÇO DE 2021 E EM DOBRO DAS POSTERIORES, APURADA EM LIQUIDAÇÃO.COBRANÇA INDEVIDA DE PEQUENA MONTA, SEM PRIVAÇÃO DE RECURSOS ESSENCIAIS, NÃO CONFIGURA DANO MORAL.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DISTRIBUÍDA PROPORCIONALMENTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB: 355873/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Sala 702 - 7º andar