Processo 1004389-45.2024.8.26.0236

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1004389-45.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - ELAINE CRISTINA BARRENA - Vistos, 1. DA ANULAÇÃO DA CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO Em exame do andamento processual, constata-se a ocorrência de manifesto equívoco no

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