1004385-68.2026.8.26.0161

Intimação

TJSP · Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1004385-68.2026.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.T.F. - Vistos. Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para alteração de Classe, para Alvará Judicial da Lei 6.858/80. Postergo a análise do pedido de gratuidade da justiça para depois da juntada da relação completa dos bens do espólio. Providencie a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias: A) A juntada de declaração, assinada pela parte requerente, acerca da inexistência de outros bens em nome do(a) "de cujus"; B) A juntada de certidão negativa de distribuição de inventário, arrolamento e testamento em nome do(a) "de cujus"; C) A juntada da certidão de nascimento ou casamento atualizada do falecido; D) A juntada de cópia da certidão de nascimento ou casamento dos herdeiros; E) A juntada de certidão de óbito do genitor do "de cujus", se o caso; F) Caso o genitor do "de cujus" não seja falecido, deverá(ão): i) emendar a inicial para a sua inclusão no polo ativo, regularizando a sua representação processual, com a juntada da procuração e documentos de identificação, ou; ii) juntar sua declaração de renúncia, também acompanhada da procuração e documentos de identificação, ou ainda; iii) indicar sua qualificação e endereços para citação, se o caso. Procedo a pesquisa Sisbajud para verificação de eventuais saldos de contas bancárias e de FGTS e PIS existentes em nome do(a) "de cujus", ficando a parte autora ciente de que, não sendo deferida a gratuidade da justiça, posteriormente será necessário o recolhimento da taxa relativa a essa pesquisa. Int. - ADV: MARIA DE FATIMA LOPES (OAB 372233/SP)