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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Americana · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1004379-36.2025.8.26.0019/SP EXEQUENTE: GGD CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB SP464090) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa por meio do sistema CRC-JUD para verificação do estado civil da executada, uma vez que a obtenção de tal informação constitui providência que compete à própria parte interessada, não se justificando, no caso, a utilização da ferramenta para essa finalidade. Caso pretenda a penhora de bens da parte que cabe ao executado de bens adquiridos pelo cônjuge, deverá a parte exequente providenciar a juntada da respectiva certidão de casamento do executado, a fim de demonstrar o estado civil e o regime de bens aplicável. Intime-se o exequente para, no prazo legal, indicar bens penhoráveis do executado, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Int.
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