1004378-34.2023.8.26.0306

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004378-34.2023.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apte/Apdo: Banco Itaú Consignado S.a - Apda/Apte: Maria Aparecida dos Santos da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso do réu e não conheceram do recurso da autora. V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO IMPUGNADO PELA CONSUMIDORA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO COMPROVADA. TEMA 1.061 DO STJ. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECUSA AO CUSTEIO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGÍVEL O CONTRATO Nº 626643768 E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS À AUTORA, REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS POR AMBAS AS PARTES.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA CONSUMIDORA; E (II) SABER SE A APELAÇÃO DA AUTORA, QUE BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO, É TEMPESTIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA, COMPETINDO AO MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC. O DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA NÃO SE MOSTRA APTO A SUPRIR A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA.4. MÉRITO. IMPUGNADA EXPRESSAMENTE PELA CONSUMIDORA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO BANCÁRIO, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR SUA AUTENTICIDADE, CONFORME A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1.061, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 6º, 369 E 429, II, DO CPC.5. O BANCO, EMBORA INTIMADO A CUSTEAR A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA JUDICIALMENTE, RECUSOU-SE A EFETUAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E INSISTIU NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA. NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À CONSUMIDORA A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO.6. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO, ALIADA AOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ.7. MANTIDA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, OBSERVADA A COMPENSAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM EVENTUAL QUANTIA EFETIVAMENTE CREDITADA À AUTORA EM RAZÃO DA OPERAÇÃO IMPUGNADA.8. RECURSO DA AUTORA. A APELAÇÃO DA AUTORA NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, POR INTEMPESTIVIDADE. A SENTENÇA FOI DISPONIBILIZADA EM 27/03/2026, PUBLICADA EM 30/03/2026, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO EM 31/03/2026 E ENCERRANDO-SE EM 22/04/2026. O RECURSO SOMENTE FOI PROTOCOLADO EM 28/04/2026, APÓS O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PREVISTO NO ART. 1.003, § 5º, DO CPC.9. MANTIDA A SENTENÇA QUANTO AO RECURSO DO RÉU, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE:10. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DE CONTRATO BANCÁRIO PELO CONSUMIDOR, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ.A RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CUSTEAR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA JUDICIALMENTE IMPEDE QUE SE CONSIDERE COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO CUJA AUTENTICIDADE NÃO FOI COMPROVADA. É INTEMPESTIVA A APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PREVISTO NO ART. 1.003, § 5º, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 8º-A E § 11, 224, 355, I, 370, 373, II, 429, II, E 1.003, § 5º; CDC, ART. 14; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 368, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, § 1º, E 927, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.061; SÚMULA 479; RESP 874.735/RJ, REL. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, J. 27.03.2007. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - 3º andar