1004377-43.2025.8.26.0156

Intimação

TJSP · Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1004377-43.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Celio Marques Rodrigues - Vistos. No último dia 27 de novembro de 2025, sobreveio decisão proferida pelo Eminente Presidente da Seção de Direito Público do TJSP, Des. Torres de Carvalho, por ocasião do recebimento dos recursos especial e extraordinário no processo nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Na ocasião, houve a determinação de sobrestamento de todas as ações que tenham por fundamento a decisão do MSC nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive ações de cobrança no âmbito do Juizado Especial. Confira-se: "Diante de tal quadro, ADMITO o recurso especial de p. 1607-55, reiterado às p. 2933-46, e DEFIRO o efeito suspensivo, em reconsideração à decisão de p. 2537-43, para obstar as ações e execuções individuais, cumprimentos de sentença, pagamentos, ações de competência dos Juizados Especiais e ações de cobrança referentes ao período pretérito, todos derivados do título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053" Assim, em cumprimento à r. Decisão, determino a suspensão do presente feito, conforme determinado no processo nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Oportunamente, com o julgamento definitivo da questão, o que deverá ser comunicado pelas partes, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: SAMARA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 381754/SP), BRUNA CRISTINA ROCHA DE PAULA (OAB 348383/SP)