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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1004377-13.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Multa de 10% - Valdemar Pinto de Camargo - - Carlos Eduardo Pereira Teixeira e outros - Banco do Brasil S/A - Sucessor do Banco Nossa Caixa S/A - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Previamente ao prosseguimento do feito, com a aplicação do quanto decidido pela Instância Superior, para se evitar decisões e movimentações inúteis e tendo em vista os julgamentos pelo Superior Tribunal de Justiça dos Temas 677 e 1101 (ambos transitados em julgado), determino que as partes manifestem-se sobre a aplicação daquelas decisões eis que diretamente relacionadas a estes autos. Concedo o prazo de 30 dias. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB 327026/SP), MAURICIO MACHADO DE MELLO FILHO (OAB 338924/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)
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