1004376-04.2026.8.26.0292

Intimação

TJSP · Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1004376-04.2026.8.26.0292 - Inventário - Inventário e Partilha - Luci Aparecida Ferreira - Conforme pesquisa no SAJ, existe ação pretérita de mesma natureza relativa ao mesmo espólio (Alvará Judicial - Lei nº 6.858/80), processo nº 1501543-53.2026.8.26.0292, tramitando na 2ª Vara da Família e Sucessões de Jacareí, distribuída em 17/04/2026 e com decisão proferida em 29/04/2026. Embora os feitos tenham objetos imediatos distintos, ambos versam sobre a sucessão do mesmo autor da herança e podem repercutir na definição dos sucessores e do acervo hereditário, circunstância que recomenda seu processamento perante o mesmo Juízo, a fim de evitar decisões conflitantes, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC. Na espécie, reconhece-se a prevenção, com base no artigo 59 do CPC, segundo o qual "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". Ademais, dispõe o artigo 286 do CPC que: "Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada: (...)". Desta forma, determino a redistribuição com urgência do presente processo à 2ª Vara da Família e Sucessões de Jacareí, por prevenção ao processo nº 1501543-53.2026.8.26.0292. - ADV: ANA PAULA DANTAS ALVES (OAB 208991/SP)