1004375-96.2025.8.26.0019

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Americana · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1004375-96.2025.8.26.0019/SP EXEQUENTE: GGD CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB SP464090) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de penhora de percentual sobre os rendimentos auferidos pelo executado relativos ao salários e por esse motivo indefiro o envio de ofício ao Ministério do Trabalho. A verba que se pretende atingir possui natureza alimentar, enquadrando-se na proteção do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que declara impenhoráveis os vencimentos, salários e remunerações destinados ao sustento do devedor e de sua família. Ressalto que a mitigação da impenhorabilidade salarial, conforme entendimento jurisprudencial e a exceção prevista no § 2º do referido artigo, aplica-se precipuamente aos casos de pagamento de prestação alimentícia ou importâncias que excedam 50 salários-mínimos mensais. O crédito exequendo nestes autos refere-se à verbas pela prestação de serviços, sendo título de execução extrajudicial e não alimentar, razão pela qual deve prevalecer a proteção à subsistência digna do devedor sobre o interesse do credor neste momento processual. Sendo assim, fica o exequente intimado a indicar, no prazo legal, bens penhoráveis de propriedade do executado, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53º, parágrafo 4º da lei 9099/95. Int.