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TJSP · Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1004374-77.2026.8.26.0019 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Gislaine de Lourdes Lopes Gonçalves - Willian Lopes Gonçalves - - Wesley Lopes Gonçalves - Vistos. Fls. 26/31: Considerando a existência da habilitação da viúva junto ao INSS, com relação ao benefício de pensão por morte que lhe foi deferido, retifique-se o polo ativo, que deverá ser formado exclusivamente por ela, pois detém a legitimidade processual para tanto. Emende-se, nesse sentido, a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento - artigo 321, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, venha aos autos a respectiva procuração, devidamente assinada, pois aquelas constantes nos autos não contam com a assinatura dos subscritores, remetendo, ainda, a a parte, ao Comunicado STI nº 002/2024. Int. - ADV: AMANDA MAYUMI PAREJA NISHIMORI (OAB 377132/SP), AMANDA MAYUMI PAREJA NISHIMORI (OAB 377132/SP), AMANDA MAYUMI PAREJA NISHIMORI (OAB 377132/SP)
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