1004354-92.2024.8.26.0363

Intimação

TJSP · Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara

Processo 1004354-92.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Elisabete Maria dos Santos - Hoepers Recuperadora de Crédito S.a. - A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09. O procurador deverá cadastrar o incidente de cumprimento de sentença, acessando o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, quando o processo de origem for físico, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. - ADV: FÁBIO ARTHUS FELIPAZZI (OAB 411159/SP), SARA ELEN NEVES VEIGA (OAB 416501/SP), ÉRIKA RISSO PIRES (OAB 440742/SP), DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 458486/SP), CAMILA DE NICOLA JOSÉ (OAB 338556/SP)