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TJSP · Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1004349-90.2026.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fernando Henrique Siqueira Santos - Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, julgo improcedente a presente ação, com fundamento no artigo 487, I do CPC, por reconhecer a regularidade de conduta da Fazenda Pública Estadual. Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.I. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)
TJSP · Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1004349-90.2026.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fernando Henrique Siqueira Santos - Vistos. Contestação apresentada. Manifeste-se o(a) autor(a), em réplica, no prazo de dez dias. Int. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)
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