1004349-73.2022.8.26.0417

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004349-73.2022.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paraguaçu Paulista - Apte/Apdo: J. P. J. R. - Apdo/Apte: J. Y. R. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Jair de Souza - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES. REVISIONAL DE ALIMENTOS CC REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, MANTEVE OS ALIMENTOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO E HOMOLOGOU ACORDO DE VISITAS. RECURSO DO ALIMENTANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA GENITORA DO MENOR. AFASTAMENTO. GENITORA QUE ATUA COMO REPRESENTANTE LEGAL DO ALIMENTANDO E CUJA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO SE REVELA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA REVISÃO PRETENDIDA. MÉRITO. PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA RELEVANTE DO ALIMENTANTE E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE APTA A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. NECESSIDADES DO MENOR PRESUMIDAS E ACRESCIDAS POR DESPESAS ESCOLARES E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. RECURSO ADESIVO DO ALIMENTANDO VOLTADO À REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA AO AUTOR. DESCABIMENTO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROCESSUAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA CONSOANTE ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. ADOÇÃO DO ART. 252 DO RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Petterson da Silva Rufino (OAB: 194436/SP) - Maria Fernanda de Souza Pereira (OAB: 181956/SP) - 4º andar