2026-09-16 · TJSP
Processo 1004347-69.2026.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Aurelio Terrao - Vistos. Deverá a parte autora regularizar a representação processual, colacionando aos autos procuração devidamente assinada no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Após, cumprida integralmente a determinação, fica desde já consignado o recebimento da petição e eventuais documentos como emenda à inicial. Procedendo-se a Serventia as devidas anotações/retificações, cite-se a ré a apresentar contestação em 30 (trinta) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando-a que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. O pedido de gratuidade processual será analisado por ocasião de eventual interposição de recurso. Cumpre destacar que, em sede de Juizado Especial Cível, as custas são diminutas e incidem apenas em segundo grau de jurisdição. Anote-se os dados cadastrais do autor junto ao sistema SAJ (Comunicado nº 834/2021, Processo nº 2019/197462 São Paulo Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Int. - ADV: MARCELO MATEUS CONTINI FIGUEIRÓ (OAB 485610/SP)