1004347-16.2023.8.26.0176

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004347-16.2023.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Eduardo dos Anjos - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARADOR DE MÁQUINAS-FERRAMENTA. TRAUMA ABDOMINAL E FRATURA DE COSTELA. ACIDENTE IN ITINERE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PROPOSTA POR PREPARADOR DE MÁQUINAS-FERRAMENTA QUE ALEGA SER PORTADOR DE SEQUELAS DE ACIDENTE DE TRAJETO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS, INEXISTINDO CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. O LAUDO PERICIAL ELABORADO POR EXPERT DE CONFIANÇA DO JUÍZO APRESENTA-SE CLARO, COERENTE E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, NÃO CONTENDO CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES QUE JUSTIFIQUEM SUA ANULAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.4. LAUDO PERICIAL SEGURO E CONVINCENTE, NÃO DESCONSTITUÍDO POR OUTRA PROVA TÉCNICA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO ATESTADA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. 5. O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 416 NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DO ACIDENTE. AUSENTE TAL REQUISITO, CONFORME CONCLUSÃO PERICIAL, INVIÁVEL A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Paula Silveira Moraes (OAB: 354653/SP) - 1° andar