1004344-58.2025.8.26.0510

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004344-58.2025.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: R. dos S. A. - Apelado: C. A. dos S. A. - Magistrado(a) Costa Netto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL PRECLUSA. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM INTUITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA SUB-ROGAÇÃO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA BANCÁRIA. ALIMENTOS À FILHA MENOR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL CUJA PRODUÇÃO RESTOU PRECLUSA POR DESÍDIA DA PRÓPRIA PARTE, ALÉM DE SE MOSTRAR DESNECESSÁRIA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL JÁ EXISTENTE NOS AUTOS (ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). UNIÃO ESTÁVEL CORRETAMENTE RECONHECIDA, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO A COABITAÇÃO ELEMENTO NÃO INDISPENSÁVEL À CARACTERIZAÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR. PARTILHA PATRIMONIAL MANTIDA, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ALEGADA SUB-ROGAÇÃO DE VALORES EXCLUÍDOS DA COMUNHÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DE FILHA MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS DA ALIMENTANDA E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR DEMONSTRADAS. REDUÇÃO DA PENSÃO DE 33% PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, PERCENTUAL COMPATÍVEL COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS, INCLUSIVE EM CONSONÂNCIA COM O PEDIDO INICIAL E O PARECER MINISTERIAL. MANTIDA A INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS E A EXCLUSÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Carraschi Mendes (OAB: 213876/SP) - Priscila Cristina dos Santos Chiuzuli (OAB: 348933/SP) - 4º andar