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TJSP · Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública
Processo 1004344-04.2026.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Claudia Maria Prata Walério - Vistos. Não é hipótese de se determinar audiência de conciliação no caso específico porque conforme ofício 93/2016 de 28/03/2016, da Procuradoria Geral do Estado, e ofício SAJ 02/125/2016 de 21/03/2016, da Prefeitura Municipal de Diadema, arquivados em Cartório, nem o Estado de São Paulo, nem o Município de Diadema, possuem, por ora, qualquer normatização que autorize a transação perante o Juizado. Logo, infrutífero seria o ato, prejudicando a celeridade do procedimento. CITEM-SE, com as cautelas de praxe e advertências legais para a apresentação, desde logo, de defesa no prazo de 30 dias, conforme previsto no artigo 7º da Lei Federal 12153/09. Int. - ADV: ZEZIANE DOS SANTOS CRISÓSTOMO DIAS (OAB 553781/SP)
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