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Tribunal
TJSP
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1004340-48.2026.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Luciana Lima Qualhareli - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre a contestação e documentos juntados aos autos. - ADV: RAFAEL HENRIQUE DE LARA FRANCO TONHOLI (OAB 333593/SP), DANILO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB 242762/SP), TONHOLI E BENATTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 26501/SP)
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