2026-09-16 · TJSP
Processo 1004339-92.2026.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Iraci Borges Ferrari - Vistos. Cite-se a ré a apresentar contestação em 30 (trinta) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando-a que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. O pedido de gratuidade processual será analisado por ocasião de eventual interposição de recurso. Cumpre destacar que, em sede de Juizado Especial Cível, as custas são diminutas e incidem apenas em segundo grau de jurisdição. Anote-se os dados cadastrais da autora junto ao sistema SAJ (Comunicado nº 834/2021, Processo nº 2019/197462 São Paulo Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Int. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)