1004332-48.2025.8.26.0541

Intimação

TJSP · Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões

Processo 1004332-48.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.M.F. - G.R.A.N. - Vistos. Considerando a concordância manifestada pelo i. Representante do Ministério Público (fls. 152), HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 145/146) dos autos da ação de autorização judicial para mudança de domicílio de menor, movida pelas partes acima qualificadas, nos seguintes termos: a) mantendo a guarda compartilhada e as obrigações alimentares acordadas no processo nº 1001793-12.2025.8.26.0541; b) alterando-se as cláusulas acerca do regime de convivência da menor em favor do genitor, nos termos do regime provisório fixado na decisão que concedeu tutela antecipada (fls. 37/39). Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas, face os benefícios da assistência judiciária gratuita ora concedida aos autores. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: ROBERTO XAVIER MOTTA (OAB 340236/SP), REGINA ROSSIGALLI MOTTA (OAB 363062/SP), ROBERT WILSON PADERES BARBOSA (OAB 9728/MS), TALES HENRIQUE PAULINO BARBOSA (OAB 28963/MS)