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TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1004329-27.2026.8.26.0002 (apensado ao processo 1082162-29.2023.8.26.0002) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Cristina Aparecida Serrano Moreno - - Fernanda Soares Serralvo - - Francine Soares Serralvo - - Giuliana dos Santos Serralvo - - Mauricio Serralvo Moreno - Charif Esmael Serralvo - Vistos. Fls. 879/1086, 1091/1092 e 1093/1097: a controvérsia acerca dos débitos fiscais e da extensão da isenção tributária já está abrangida pela decisão de fls. 872/874, que determinou à ré, no item 13, o esclarecimento da origem e da situação atual dos débitos, com a apresentação da documentação pertinente. A sentença proferida no processo nº 5038482-79.2024.4.03.6301 reconheceu a isenção do imposto de renda incidente sobre o benefício previdenciário NB 42/080.050.063-6 (fls. 1020/1031). Eventual responsabilidade da ré por multas, juros ou outros encargos decorrentes das declarações fiscais será apreciada por ocasião do julgamento das contas, após o cumprimento integral da decisão de fls. 872/874 e o contraditório. A necessidade de perícia contábil também será apreciada oportunamente. Aguarde-se o cumprimento integral da decisão de fls. 872/874. Int. - ADV: DANIELLI RUIZ MARIA (OAB 251151/SP), DANIELLI RUIZ MARIA (OAB 251151/SP), DANIELLI RUIZ MARIA (OAB 251151/SP), DANIELLI RUIZ MARIA (OAB 251151/SP), DANIELLI RUIZ MARIA (OAB 251151/SP), CARLOS SÉRGIO ALAVARCE DE MEDEIROS (OAB 184042/SP)
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